NISS

NISS

Online Registration

Termos e condições

Ao aceitar os Termos e Condições, o presente “Acordo” é celebrado entre o utilizador do sítio Web, a seguir designado por “Cliente” e o proprietário do sítio Web, a seguir designado por “Fornecedor de Serviços”. O Cliente e o Prestador de Serviços são também individualmente designados por “Parte” e coletivamente designados por “Partes”.

Qualquer pessoa que se registe e se candidate a quaisquer serviços oferecidos em https://portugalforforeigners.com/e.com/ através do sítio Web deve ser considerada ciente dos termos e condições de utilização e tratamento de dados pessoais e, por conseguinte, aceita-os.

1. DEFINIÇÕES

No presente Acordo, os termos seguintes terão o significado indicado:

  • “Website” – é o website acedido através da seguinte ligação: portugalforforeigners.com
  • “Contrato” significa o presente Contrato de Serviços e Consultoria
  • “Data de início” significa a data de aceitação do presente Acordo
  • “Empresa” significa a empresa que o Cliente irá constituir em Portugal

Plataforma – significa o sítio Web em que o Serviço está disponível. É propriedade, controlado, gerido, mantido e/ou alojado por portugalforforeigners.com

2. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

2.1. O Prestador de Serviços prestará os serviços (os “Serviços”) tal como definidos e descritos no ponto 4.

2.2. O Prestador de Serviços compromete-se a manter uma comunicação regular com o cliente durante toda a vigência do Contrato.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. O Cliente compromete-se a disponibilizar todos os documentos, dados e informações necessários que sejam solicitados pelo Prestador de Serviços em tempo útil para executar o trabalho de prestação de serviços.

3.2. Os documentos de identidade do cliente devem cumprir os requisitos, ser válidos e conter a sua assinatura, sem a qual os seus documentos não podem ser certificados e o processo não pode ser iniciado.

4. SERVIÇOS E SUAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO

4.1 Constituição de uma empresa

4.1.1. O âmbito inicial do Contrato consiste na prestação, pelo Prestador de Serviços, de serviços de consultoria ao Cliente para a constituição da sua sociedade de responsabilidade limitada em Portugal, nomeadamente através da assistência na constituição da sociedade, até ao seu registo na segurança social e demais entidades competentes, nos seguintes termos

  • Pedir e emitir o cartão de contribuinte português junto das autoridades competentes
  • Solicitar e obter a aprovação do âmbito da empresa e o certificado de reserva de nome
  • Fornecer um endereço comercial registado para o registo da empresa em Portugal
  • Execução de todos os passos necessários para a constituição da empresa no Registo
  • Pagamento de todas as taxas governamentais relativas aos documentos de identificação do contribuinte, à reserva do nome da empresa e ao registo da empresa

4.1.2. O âmbito mensal do Contrato consiste na prestação, pelo Prestador de Serviços, de serviços de consultoria ao Cliente para a gestão da sua empresa em Portugal, nomeadamente através da prestação do seguinte conjunto de serviços mensais:

  • Receber o correio da Empresa e notificar o Cliente sobre todas as correspondências (as correspondências serão apagadas em 14 dias após a digitalização)
  • Digitalização e envio por correio eletrónico de cópias digitais de toda a correspondência importante da empresa

4.1.3. A taxa de tipo predial paga aquando da criação da empresa não pode ser reembolsada, podendo apenas ser reembolsada a taxa de processamento.

Todos os serviços são prestados a indivíduos e não podem ser prestados a outras partes. Todas as facturas serão emitidas apenas em nome do cliente e não a quaisquer entidades.

4.2. NIF

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos membros da sua família e para realizar as acções necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de aquisição do NIF (Número de Identificação Fiscal). O âmbito dos trabalhos é o seguinte:

  • Pedir e emitir o cartão de contribuinte português junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Prestação do serviço do representante fiscal local durante o período de 1 ano para os não residentes.

4.2.1. O utilizador (“Utilizador”) declara e confirma que nunca possuiu, solicitou ou lhe foi atribuído um Número de Identificação Fiscal (NIF) ou um número de identificação fiscal equivalente no seu país de residência ou em qualquer outra jurisdição.

4.2.2. O Utilizador declara e confirma ainda que nunca autorizou, deu instruções ou permitiu que qualquer outra pessoa, entidade ou terceiro solicitasse, obtivesse ou utilizasse um NIF ou um número de identificação fiscal equivalente em seu nome ou em seu benefício.

4.2.3. O Utilizador reconhece que o fornecimento de informações falsas ou enganosas relativamente ao seu estatuto de NIF pode resultar no encerramento da sua conta, no acesso aos serviços e/ou em quaisquer outras sanções aplicáveis ao abrigo das leis e regulamentos que regem a utilização desses números de identificação fiscal.

4.2.4. O Utilizador concorda em notificar imediatamente o portugalforforeigners.com, por escrito, se o seu estatuto NIF mudar ou se tiver conhecimento de quaisquer imprecisões ou omissões nas informações fornecidas nesta secção.

4.2.5. O portugalforforeigners.com reserva-se o direito de solicitar documentação ou informação adicional ao Utilizador para verificar o seu estatuto NIF e o cumprimento destes termos e condições. O não fornecimento de tal documentação ou informação, mediante pedido, pode resultar no cancelamento da conta do Utilizador e do acesso aos serviços.

O custo para solicitar o seu NIF inclui um ano (12 meses) de representação fiscal. No final desse ano, a sua representação fiscal será automaticamente renovada a uma taxa de 99 euros/ano e debitada do seu cartão de pagamento. Pode cancelar este serviço depois de se tornar residente fiscal em Portugal e atualizar a sua morada junto da repartição de finanças ou de outro representante fiscal e informar-nos desse facto.

4.2.6. O Utilizador reconhece e aceita que, no caso de portugalforforeigners.com contactar a repartição ou a autoridade fiscal competente e for determinado que já foi atribuído um NIF ou um número de identificação fiscal equivalente ao Utilizador, quaisquer taxas de serviço pagas pelo Utilizador a portugalforforeigners.com relacionados com o pedido ou a assistência para a obtenção de uma NIF não são reembolsáveis.

4.3. NHR

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e realizar as acções necessárias em seu nome para o registo no regime NHR em Portugal.

4.4. NISS

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos membros da sua família e para realizar as acções necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de aquisição do NISS (Número de Identificação da Segurança Social). O âmbito dos trabalhos é o seguinte:

  • Pedido e emissão do número de segurança social português junto da Segurança Social.

4.5. Registo de trabalhadores independentes

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos membros da sua família e para realizar as acções necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de aquisição do NISS (Número de Identificação da Segurança Social). O âmbito dos trabalhos é o seguinte:

  • requerer e emitir o cartão de contribuinte português junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
  • disponibilização do representante fiscal local durante o período de 1 ano para os não residentes
  • o registo da atividade independente por um representante fiscal custa 490 euros

4.6. Abrir uma conta bancária

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos membros da sua família e para tomar as medidas necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de abertura de conta bancária. O âmbito dos trabalhos é o seguinte:

  • Pedido e emissão de conta bancária na agência bancária.
  • O custo do nosso serviço de conta bancária é de 300 euros (500 euros – presencialmente). Esta taxa é composta por 2 partes: 1) Taxa de processo – 150 euros (250 euros) 2) Taxa de sucesso – 150 euros (250 euros)
    Este valor não inclui o depósito inicial nem as comissões mensais do banco.
  • Em caso de recusa por parte do banco ou de pedido de reembolso por parte do cliente, reembolsamos 50% do custo do serviço.
Prazo de entrega da conta bancária atual: 3-4 semanas, o prazo de entrega é estimado com base nos documentos fornecidos e não é garantido.
O nosso prazo de entrega é uma estimativa, uma vez que existem factores fora do nosso controlo (por exemplo, alfândegas internacionais, prazos de envio e conformidade bancária). Não podemos garantir que a sua conta bancária seja aberta até uma determinada data.
A E-residence não é um banco e não pode garantir a abertura da sua conta.

4.7. NIE

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos membros da sua família e para realizar as acções necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de aquisição do NIE (Número de Identificação de Estrangeiros). O âmbito dos trabalhos é o seguinte:

  • Pedido e emissão do número de identificação de Espanha para estrangeiros junto da Polícia
  • Certificar os documentos dos clientes
  • Obter a digitalização de documentos/enviar por correio (se necessário) ao cliente
Prazo de entrega atual do NIE: 21 dias; o prazo de entrega é estimado com base na disponibilidade de marcações e não é garantido.
O nosso prazo de entrega é uma estimativa, uma vez que existem factores fora do nosso controlo (por exemplo, a disponibilidade de marcações). Não podemos garantir que o seu NIE será aberto numa determinada data. portugalforforeigners.com não é uma polícia e não pode garantir isso.
  • Em caso de recusa por parte da polícia, reembolsamos 100% do custo do serviço.
  • Em caso de reembolso a pedido do cliente, reembolsamos 50% do custo do serviço.

5. DURAÇÃO, ENCARGOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Duração do contrato: A partir da Data de Início até ao cancelamento com aviso prévio do Cliente, enviando uma notificação oficial à Empresa por correio eletrónico 1 mês antes da rescisão do presente Contrato. Todas as obrigações das Partes, incluindo as obrigações de pagamento dos serviços, que já tenham sido prestadas até à data da rescisão do contrato, devem ser cumpridas na íntegra.

5.2. Encargos dos Serviços: Em consideração à execução dos Serviços, o Cliente pagará ao Prestador de Serviços os encargos (os “Encargos”) acrescidos de quaisquer impostos e taxas aplicáveis.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1. O prestador fica isento de responsabilidade por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações, considerando todos os serviços em caso de renúncia por parte do departamento de conformidade, instituição relevante.

6.2. No caso de um reembolso ser considerado necessário ou apropriado, o portugalforforeigners.com apenas reembolsará ao cliente um montante igual ao pagamento exato feito pelo cliente para o serviço específico em questão, sem qualquer percentagem adicional ou taxas de compensação. Ao utilizar os nossos serviços, os clientes concordam com esta limitação de reembolso e reconhecem que não serão elegíveis para qualquer outra compensação para além do montante do pagamento original.

6.3. O prestador de serviços não é obrigado a efetuar o reembolso (os “Serviços”) tal como definido e descrito no ponto “4.2.6.” “6.1″
6.4. O prestador de serviços só efectua o reembolso no mesmo cartão que o cliente utilizou para efetuar o pedido.

7. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Cada Parte declara e garante que, a partir da Data Efectiva

  • Tem todos os poderes e autoridade corporativos necessários para celebrar este Acordo e cumprir as suas obrigações, e a execução e entrega deste Acordo e a consumação destas transacções contempladas por este Acordo foram devidamente autorizadas por todas as acções corporativas necessárias da sua parte;
  • O presente Acordo constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa dessa Parte, oponível a ela em relação aos seus termos;
  • A prestação de serviços pela Segunda Parte será efectuada com total independência funcional e hierárquica em relação à Primeira Parte.
  • O Fornecedor de Serviços cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua prestação dos Serviços e o Cliente cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua receção dos Serviços.

8. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

As Partes cumprirão todas as leis, regulamentos e outros requisitos governamentais obrigatoriamente aplicáveis no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Cliente e o Fornecedor de Serviços concordam em não divulgar a terceiros informações relacionadas com custos, despesas, formas de fazer negócios ou técnicas, nem qualquer outra informação ou documento recebido da outra parte, identificado por escrito como confidencial ou como propriedade exclusiva, ou de outra forma recebido em circunstâncias em que o destinatário poderia razoavelmente considerar essas informações como confidenciais, exceto a pessoas, advogados, funcionários, auditores, consultores, agentes, subcontratantes ou outras pessoas com quem tenham uma relação ou acordo confidencial (coletivamente, “Representantes”).

9.2. O Cliente e o Prestador de Serviços são responsáveis por qualquer violação das disposições da presente secção por qualquer um dos seus respectivos representantes. Sem prejuízo do que precede, as informações ou documentos confidenciais não podem, em caso algum, ser divulgados a terceiros, filiais ou pessoas que sejam ou possam ser concorrentes da outra Parte. Durante o período de vigência do presente Acordo e por um período de dois (2) anos após o termo ou a cessação antecipada do mesmo, cada Parte tomará todas as medidas de precaução razoáveis para evitar a divulgação a terceiros das referidas informações confidenciais ou protegidas

10. Força maior

10.1. As Partes ficam isentas de responsabilidade por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, sempre que tal falha ou atraso resulte de ou seja causado direta ou indiretamente por circunstâncias fora do controlo razoável das Partes (incluindo, entre outros, actos de Deus, terramotos, vulcões, erupções, incêndios, inundações, guerras, distúrbios civis ou militares, sabotagem, terrorismo, epidemias, motins, interrupções, perda ou mau funcionamento de serviços públicos, computadores (hardware ou software) ou serviços de comunicação, ataques DDoS). acidentes, conflitos laborais, actos de qualquer autoridade civil ou militar ou acções governamentais), desde que, no entanto, as Partes envidem os seus melhores esforços para retomar a execução do contrato o mais rapidamente possível.

10.2. Caso se verifiquem tais circunstâncias, a Parte notificará a outra Parte no prazo de 10 dias.

10.3. Se as circunstâncias de força maior se mantiverem durante mais de 60 dias, cada Parte tem o direito de denunciar unilateralmente o Acordo.

11. LITÍGIOS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Todos os litígios relacionados com a conclusão, interpretação, execução e rescisão serão resolvidos pelas Partes através de negociações.

11.2. O presente acordo rege-se exclusivamente pelas leis de Portugal

11.3. No caso de litígios não resolvidos através do procedimento de reclamação, bem como no caso de não resposta à reclamação dentro do prazo especificado no presente Acordo, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionado com o presente Acordo será resolvido em tribunal.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente aceita as Condições Gerais de Utilização.

12.2. O proprietário do sítio Web reserva-se o direito de recorrer a terceiros para fornecer ao Cliente os serviços descritos nas Condições Gerais de Venda.

12.3. O portugalforforeigners.com (o proprietário do sítio Web) reserva-se o direito de modificar os Termos de Serviços, no todo ou em parte, em qualquer altura. Essas alterações serão comunicadas ao Cliente por correio eletrónico ou por um aviso no sítio Web.